Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-693.859/00.9

PROC. Nº TST-ROAR-693.859/00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI2
JOD/ja/fv 

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição, que toma por base apenas os salários comissionados de empregado para o cálculo de complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa à coisa julgada, consubstanciada em acórdão proferido no processo cognitivo, que teria englobado os salários fixos e comissionados no cálculo da média salarial. 
2. A caracterização de violação à coisa julgada supõe contrariedade patente à anterior decisão de mérito, o que não se divisa quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho eminentemente interpretativo. 
3. Recurso ordinário do Requerido provido para julgar improcedente o pedido de rescisão. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-693.859/00.9, em que é Recorrente ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A. 
BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação rescisória visando a desconstituir o v. acórdão nº 16.273/94, proferido pelo Eg. 15º Regional, que negou provimento a agravo de petição, mantendo a r. sentença homologatória de cálculos que apurou a média da mensalidade do Requerido para cálculo de complementação de aposentadoria com base nas verbas de comissionamento, acrescidas aos proventos efetivos percebidos no mês da jubilação (fls. 154/156).
Com fulcro no art. 485, incisos IV e V, do CPC, alegou o Autor ofensa à coisa julgada e violação aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República e 879, parágrafo único, da CLT, porquanto inobservados os critérios de apuração da média para o cálculo da mensalidade do Reclamante, que resultaria “da soma da média aritmética dos proventos pagos em função do comissionamento referente aos 12 últimos meses anteriores à aposentadoria com os proventos do cargo efetivo”. 
O Eg. 15º Regional julgou procedente o pedido de rescisão para desconstituir o v. acórdão rescindendo, determinando que os cálculos de liqüidação fossem refeitos, a fim de que as diferenças de complementação de aposentadoria obedecessem aos critérios determinados no v. acórdão exeqüendo nº 3.178/88, complementado pelo v. acórdão nº 6.554/88, proferido em embargos declaratórios, julgando prejudicada a ação cautelar incidentalmente proposta (fls. 269/273). 
Aos embargos declaratórios interpostos pelo Autor (fls. 283/284), negou-se provimento (fls. 290/291).
Inconformado, o Requerido interpôs recurso ordinário, alegando que o v. acórdão exeqüendo, nº 3.178/88, não teria sofrido qualquer alteração pelo v. acórdão nº 6.554/88, proferido em embargos declaratórios, porquanto estes não teriam sido providos. Sustentou, ainda, que o Eg. TST teria reafirmado a não-configuração de ofensa à coisa julgada, em acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra o v. acórdão rescindendo (fls. 279/282).
Apresentadas contra-razões (fls. 300/303). 
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso (fls. 307/310).
Proferida decisão monocrática, por meio da qual se deu provimento ao recurso para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 318/319), o Autor interpôs agravo (fls. 322/328), que resultou no v. despacho de reconsideração de fl. 363, ante o entendimento desta Eg. SBDI2 no sentido de que subsiste a possibilidade jurídica de pedido de desconstituição de acórdão regional se o acórdão proferido em subseqüente agravo de instrumento em recurso de revista limita-se ao exame de admissibilidade do apelo.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, porquanto bem formalizado. 
2. MÉRITO DO RECURSO
Para melhor compreensão da controvérsia, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos ensejadores da ação rescisória ora em exame. 
Antônio Pires de Almeida, ora Requerido-Recorrente, ajuizou ação trabalhista, postulando a condenação do Banco do Brasil, ora Requerente-Recorrido, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria (fls. 28/30), havendo o pedido sido julgado procedente (fl. 57/60), sentença contra a qual o Banco reclamado interpôs recurso ordinário (fls. 62/69), a que o Eg. 15º Regional deu parcial provimento, nos seguintes termos (fls. 71/81):
“ISTO POSTO (...), dar provimento parcial ao recurso (...) e para limitar a complementação da aposentadoria do recorrido até o valor dos proventos totais do cargo Nível Superior, Categoria S.7, atual S.11, nos exatos e precisos termos da fundamentação, mantida no mais a r. sentença recorrida.”

Na fundamentação do v. acórdão exeqüendo, o Eg. Regional, por sua vez, assim consignou (fls. 77/79): 

“Face o comissionamento durante 19 anos, no cargo de Gerente de agência, adquiriu o recorrido, efetivamente, o direito de ter como teto máximo à complementação de sua aposentadoria, até o valor dos proventos totais do cargo imediatamente superior, ou seja, Categoria S.7 – atual S.11, incluídos nos proventos deste os mesmos qüinqüênios e títulos do comissionamento. 
Não considerar, para efeito de teto limite, os títulos do comissionamento no Nível Superior S.7, seria fazer letra morta das normas que asseguram a complementação, pelo menos em relação ao empregado que exerceu cargo comissionado. 
E isto porque, a diferença limitar-se-ia apenas entre os proventos de cargo efetivo, com perda substancial da média dos proventos oriundos do comissionamento, e, em conseqüência, aquele que foi comissionado estaria igualado ao não comissionado, com sérios prejuízos, o que, convenha-se, é conclusão que não se coaduna com o objetivo visado pelo próprio banco-recorrente, ao diferenciar, para efeito de fixação da mensalidade, funcionários comissionados e não comissionados. Estes (não comissionados), por lógica, devem receber menos do que aqueles, porque não contam, em seus proventos com ganho oriundo do exercício de cargo em comissão. 
(...)
Por isso mesmo, o recorrido a par de fazer jus à complementação integral de 30/30, com base em uma mensalidade calculada sobre os proventos totais de seu cargo efetivo, também tem direito de ver computada, nessa mensalidade, a média do ganho oriundo do comissionamento, mas tendo sua mensalidade total, como teto limite, os proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior, considerados, neste último, os mesmos qüinqüênios e verbas de comissionamento.
Assim, a mensalidade total, superior aos proventos totais do cargo efetivo do recorrido, destaque-se, para conseqüente apuração das diferenças postuladas, resultará da soma da média aritmética dos proventos pagos em função do comissionamento referente aos 12 últimos meses anteriores à aposentadoria com os proventos do cargo efetivo.”

Em vista de eventuais dúvidas em relação ao critério de cálculo da mensalidade devida para efeitos de cálculo de complementação da aposentadoria, o Eg. Regional, ao analisar os embargos declaratórios interpostos pelo então Reclamado, acresceu a seguinte fundamentação ao v. acórdão regional, embora ao final haja negado provimento ao recurso (fl. 87): 

“Finalmente, no pertinente à média para apuração da mensalidade e o limite máximo para a complementação, da mesma forma desassiste razão ao Embargante. Não há omissão, contradição ou dúvida no v. Acórdão. Acrescente-se à fundamentação já deduzida, que todas as circulares anteriores à FUNCI 436/63 sempre asseguraram o direito a que o funcionário, quando da aposentadoria, continuasse a perceber o equivalente aos seus proventos (vencimento padrão – qüinqüênios, comissões e gratificações) como se em atividade estivesse (confira-se doc. de fls. 138/139 e 143/148). Por isso mesmo, apurada a mensalidade com base nos 12 últimos ganhos anteriores à jubilação, cálculo que o banco vem observando, como aliás, bem retrata a hipótese de fls. 449, de colega do reclamante que se aposentou cerca de 3 meses antes, por certo que, para efeito de teto limite à complementação, jamais poderiam ser menosprezados os títulos oriundos do comissionamento, sob pena de não se atender as determinações objetivadas pelo banco.”

Todavia, iniciado o processo de execução, foram homologados os cálculos apresentados pelo então Reclamante (fls. 134/135) e julgados improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo Banco Executado, sob o entendimento de que a determinação contida no v. acórdão exeqüendo teria sido no sentido de que a complementação de aposentadoria fosse calculada pela soma da média aritmética dos proventos pagos em função do comissionamento com os proventos do cargo efetivo.
Tal entendimento foi confirmado pelo v. acórdão ora rescindendo, que negou provimento ao agravo de petição interposto pelo então Reclamado, fundado nos seguintes termos (fls. 155/156): 

“(...) A clareza decisória é total, especificando soma da média aritmética dos proventos pagos em função do comissionamento com os proventos do cargo efetivo. A semântica não pode conduzir a raciocínio distinto. É soma de uma coisa com outra. 
Ainda no Acórdão se vislumbra que ‘o recorrido a par de fazer jus à complementação integral de 30/30, com base em uma mensalidade calculada sobre os proventos totais de seu cargo efetivo, também tem direito de ver computado, nessa mensalidade, a média do ganho oriundo do comissionamento, mas tendo sua mensalidade total, como teto limite, os proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior, considerados neste último, os mesmos qüinqüênios e verbas de comissionamento.”

Ao examinar os embargos declaratórios em agravo de petição, o Eg. Regional ainda explicitou (fl. 163): 

“O aresto atacado, embora a acusação que paira sobre ele, não cometeu o pecado da omissão. Ao transcrever trecho do voto proferido em recurso ordinário, fez clara alusão ao detalhe de que apenas os proventos do cargo comissionado devem ser tomados pela média dos últimos 12 meses da prestação laboral, enquanto para os proventos do cargo efetivo, observar-se-á a retribuição percebida no mês do jubilamento.”

Transitado em julgado o v. acórdão regional, o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação rescisória visando a desconstituir o v. acórdão proferido em agravo de petição, sob o fundamento de violação à coisa julgada, visto que inobservados os critérios estabelecidos no v. acórdão exeqüendo, de nº 3.718/88, para o cálculo da complementação de aposentadoria do Requerido. 
O Eg. Regional julgou procedente o pedido, por entender violada a coisa julgada, considerando os termos do v. acórdão proferido em embargos declaratórios no processo de conhecimento, que teria precisado o alcance da coisa julgada. Eis a fundamentação lançada no aludido acórdão (fls. 271/272): 

“Assim, poder-se-ia chegar à conclusão de que a média de 12 meses seria a dos proventos pagos da função comissionada, somada com os proventos do cargo efetivo. 
No entanto, às fls. 85/88, consta o v. acórdão nº 6554/88, da mesma C. Quarta Turma, quando julga os embargos declaratórios ao acórdão nº 3.718/88. 
Nesse acórdão, há um acréscimo à fundamentação do acórdão nº 3718/88, às fls. 87, que determina, expressamente: 
‘... Acrescente-se à fundamentação já deduzida, que todas as circulares anteriores à FUNCI 436/63 sempre asseguraram o direito a que o funcionário, quando da aposentadoria, continuasse a perceber o equivalente aos seus proventos (vencimento padrão – qüinqüênios, comissões e gratificações) como se em atividade estivesse (confira-se doc. de fls. 138/139 e 143/148). Por isso mesmo, apurada a mensalidade com base nos 12 últimos ganhos anteriores à jubilação, cálculo que o banco vem observando, como aliás, bem retrata a hipótese de fls. 449, de colega do reclamante que se aposentou acerca de 3 meses antes, por certo que, para efeito de teto limite à complementação, jamais poderiam ser menosprezados os títulos oriundos do comissionamento, sob pena de não se atender as determinações e objetivos do próprio banco.’
Portanto, conforme textualmente determinado nesse acórdão, a mensalidade total para apuração das diferenças pretendidas será o resultado da soma da média aritmética dos proventos pagos em função de comissionamento referente aos 12 últimos ganhos anteriores à jubilação (fls. 79 complementada às fls. 87). Tal complementação fica limitada ‘até o valor dos proventos totais do cargo Nível Superior, Categoria S.7, atual S.11’ (fls. 80).”

Daí o presente recurso ordinário interposto pelo Requerido, que sustenta a não-configuração de ofensa à coisa julgada, pois o v. acórdão exeqüendo não teria sofrido qualquer alteração pelo v. acórdão que julgou os embargos de declaração no processo de conhecimento, porquanto estes não foram providos. Aduz que apenas a parte dispositiva de tal decisão transitaria em julgado e, tendo sido rejeitados os embargos declaratórios, não haveria que se falar em “acréscimo à fundamentação” quanto aos critérios de apuração da complementação de aposentadoria. Assim, apenas o v. acórdão nº 3.178/88, proferido no processo de conhecimento, deveria ser tomado em consideração para o exame de existência de ofensa à coisa julgada. 
Assiste razão ao Requerido, ora Recorrente.
De fato, entendo que o título exeqüendo foi devidamente observado em execução na forma em que posto, não havendo que se considerar o acréscimo de fundamentação no v. acórdão proferido nos subseqüentes embargos declaratórios relativamente ao alcance da coisa julgada, porquanto tal recurso não foi provido, inexistindo, assim, qualquer modificação no julgado. 
Se não, vejamos.
Ao julgar procedente o pedido de rescisão, entendeu o Eg. Regional que o v. acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada ao determinar o cálculo da complementação de aposentadoria a partir da média das 12 últimas remunerações, a média das comissões percebidas nos 12 últimos meses e o último salário fixo.
Isso porque o v. acórdão exeqüendo teria determinado que a média também englobasse a remuneração fixa, e não só as comissões, ao determinar que a “apuração das diferenças postuladas resultará da soma da média aritmética dos proventos pagos em função do comissionamento referente aos doze últimos meses anteriores à aposentadoria com os proventos do cargo efetivo” (fl. 79). 
Todavia, data venia do Eg. Regional, entendo que o dispositivo contido na v. decisão exeqüenda, na forma apresentada, não induz à conclusão de que as remunerações fixa e comissionada deveriam ser somadas para o cálculo da média. 
Tal entendimento é extraído apenas da leitura do v. acórdão proferido nos subseqüentes embargos declaratórios, interpostos contra o v. acórdão exeqüendo, este sim, contendo os nítidos contornos da coisa julgada, ao estabelecer que a apuração da mensalidade seria aferida “com base nos 12 últimos ganhos anteriores à jubilação” (fl. 87). 
Vê-se, pois, que apenas nessa oportunidade é que se esclareceu que a média de doze meses adviria dos proventos pagos da função comissionada somados com os proventos do cargo efetivo, ao passo que o v. acórdão proferido em execução, ora apontado como rescindendo, estabeleceu que a média dizia respeito apenas às comissões. 
Sucede que a ofensa à coisa julgada deve ser examinada tomando-se por base apenas a parte dispositiva do v. acórdão exeqüendo. O subseqüente pronunciamento do Eg. Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não tem o condão de alterar a coisa julgada outrora formada, porquanto tal recurso não foi provido e a motivação ali exposta, a despeito de haver precisado os limites do título exeqüendo em sua fundamentação, como já mencionado, não faz coisa julgada, nos termos do art. 469, inciso I, do CPC: 

“Art. 469. Não fazem coisa julgada: 
I – os motivos, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;”

Assim, se o v. acórdão exeqüendo não precisa, de forma declarada, se o cálculo da complementação de aposentadoria engloba tanto o salário fixo quanto o salário comissional, entendo que não incorre em ofensa direta à coisa julgada o v. acórdão rescindendo ao decidir que só a média comissional estaria compreendida.
De outro lado, robustece a tese de não-ocorrência de violação à coisa julgada o fato de que a configuração, ou não, da vulneração à coisa julgada decorre, evidentemente, de uma análise interpretativa do comando sentencial em relação a aspecto que não resultou claro no comando exeqüendo.
Logo, não se caracteriza vulneração manifesta e patente de coisa julgada, pois o alcance da sentença condenatória exeqüenda rende ensejo à interpretação.
Esta Eg. SBDI2, inclusive, tem se posicionado no sentido de que, havendo discussão acerca da interpretação do título executivo, não há ofensa à coisa julgada, como ilustram os seguintes precedentes: 
“AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO TETO E MÉDIA TRIENAL EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. 
1. Inexistência de qualquer comando na sentença transitada em julgado no sentido de se apurar, para efeito de complementação de aposentadoria, os limites relativos à média e teto segundo circulares ou portarias do Banco do Brasil S/A, o que poderia atrair para o processo de execução eventual interpretação das disposições ali inseridas. 
2. O v. acórdão rescindendo, ao adotar critérios para os cálculos em razão do contido na Circular Funci 398/91, invadiu matéria pertinente ao processo de cognição (art. 879, § 1º, da CLT), violando-se os contornos da coisa julgada estabelecida na decisão exeqüenda (art. 5º, XXXVI, da CF).”
(ROAR-603.123/99, DJ 14-02-2003, JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA)

“1. AÇÃO RESCISÓRIA — OFENSA À COISA JULGADA — NÃO-CONFIGURAÇÃO. 
A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos índices de reajustamento dos salários do Empregado, a partir da interpretação que fez do comando jurisdicional imposto, respeitando a imutabilidade da decisão exeqüenda.” 
(RXOFROAR-726.194/01, DJ 27-09-2002, MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO)

“AÇÃO RESCISÓRIA — EXECUÇÃO — MULTA — ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL — COISA JULGADA. 
Impossibilidade de verificação da ofensa ao art. 920 do Código Civil, na via da ação rescisória, se a decisão rescindenda foi proferida na execução e mediante interpretação da sentença exeqüenda. Incidência, de qualquer modo, do Enunciado nº 83 do TST.”
(ROAR-139.856/94, DJ 25-10-1996, MINISTRO MANOEL MENDES DE FREITAS)

Infundado, pois, o pedido de rescisão com base em alegada ofensa à coisa julgada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do Requerido para julgar improcedente o pedido de rescisão.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a decisão regional recorrida, julgar improcedente a Ação Rescisória, invertendo-se o ônus da sucumbência. 
Brasília, 25 de março de 2003.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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